Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-PR 2017 (nº 24)

O conceito-chave aqui é o equilíbrio constitucional entre o direito à informação (transparência) e o dever de sigilo (proteção de certos dados). A Constituição estabelece que, embora a regra seja a publicidade, há exceções expressas para proteger outros direitos fundamentais ou interesses públicos específicos.

• (A) Incorreta: A ação de impugnação de mandato pode, sim, tramitar em segredo de justiça, especialmente se envolver a intimidade das partes ou o interesse público exigir, conforme o Art. 5º, LX, e Art. 93, IX, da CF, e o Código de Processo Civil.
• (B) Incorreta: A segurança da sociedade e do Estado são critérios válidos para negar acesso a informações, conforme expressamente previsto no Art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal.
• (C) Incorreta: As votações do Júri são constitucionalmente sigilosas (Art. 5º, XXXVIII, "b", da CF), sendo uma garantia do próprio instituto e não uma violação da ampla defesa ou do contraditório.
• (D) Incorreta: A preservação do direito à intimidade é um motivo válido para restringir a publicidade dos atos processuais e impedir a presença de terceiros, conforme o Art. 5º, LX, da Constituição Federal.
• (E) Correta: O sigilo das comunicações telefônicas só pode ser afastado por decisão judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, conforme o Art. 5º, XII, da Constituição Federal. Uma ação popular, por ser de natureza civil, não se enquadra nessas hipóteses constitucionais. A armadilha da banca é tentar confundir o aluno, sugerindo que o interesse público de uma ação popular (patrimônio/moralidade) justificaria a quebra, mas a Constituição é taxativa quanto à finalidade criminal.