Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-PR 2017 (nº 27)

Em Direito Constitucional, a regra geral é que a criação, estruturação e os requisitos para o preenchimento de cargos públicos (efetivos ou em comissão) e funções públicas devem ser estabelecidos por lei (ato do Poder Legislativo), e não por um simples decreto (ato do Poder Executivo). Isso se chama princípio da reserva legal, garantindo que matérias importantes para a Administração Pública e para o acesso ao serviço público tenham base em uma norma aprovada democraticamente.

• (A) Incorreta: A edição de decreto, independentemente de lei, não é cabível para disciplinar requisitos de cargos e funções públicas, pois tais matérias exigem lei em sentido formal, conforme o princípio da reserva legal.
• (B) Incorreta: A matéria em questão não pode ser disciplinada apenas por decreto, pois os requisitos para o preenchimento de cargos e funções públicas exigem a edição de lei, não sendo suficiente um ato normativo exclusivo do Chefe do Poder Executivo.
• (C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora e a armadilha da banca. Embora os cargos em comissão sejam de livre provimento e exoneração, os requisitos para seu preenchimento (como escolaridade, experiência, percentual de ocupação por servidores de carreira) devem ser estabelecidos por lei, conforme o Art. 37, V, da Constituição Federal. O "livre provimento e exoneração" refere-se à discricionariedade na nomeação e dispensa, não à ausência de requisitos legais para quem pode ser nomeado.
• (D) Correta: O Governador deverá apresentar projeto de lei para disciplinar os requisitos de preenchimento de todos os tipos de cargos (efetivos, em comissão) e funções públicas. A Constituição Federal exige que a matéria relativa à criação, estruturação e requisitos para o acesso e exercício de cargos e funções públicas seja tratada por lei (Art. 37, I, II, V, da CF/88), aplicando-se o princípio da reserva legal.
• (E) Incorreta: Assim como os cargos em comissão, os requisitos para o preenchimento de funções públicas também devem ser estabelecidos por lei, e não por decreto, pois impactam a estrutura da Administração Pública e o acesso a atribuições públicas, extrapolando o âmbito de mera organização interna passível de regulamentação por decreto.