Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-PR 2017 (nº 25)
O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa. Posteriormente, Estado da Federação editou lei complementar dispondo, de modo diferente da lei federal, sobre hipóteses de inelegibilidade para Governador, Vice-Governador e Deputados estaduais. Considerando o disposto na Constituição Federal, a lei federal
- Apoderia tratar da matéria, devendo ser aplicada apenas no âmbito das eleições para Presidente, Vice-Presidente, Deputados Federais e Senadores, uma vez que Estados e Municípios também têm competência para legislar sobre o tema.
- Bpoderia tratar da matéria, devendo ser aplicada também no âmbito das eleições estaduais e municipais, uma vez que Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre o tema. (alternativa correta)
- Cpoderia tratar da matéria, devendo ser aplicada no âmbito das eleições estaduais e municipais apenas se ausentes leis próprias dos respectivos entes federativos.
- Dnão poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Municípios legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Município em que tiver domicílio.
- Enão poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Estados legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Estado em que tiver domicílio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Constituição Federal define quem pode criar leis sobre cada assunto (repartição de competências). No caso de direito eleitoral, que inclui as regras sobre inelegibilidade, a competência para legislar é exclusiva da União.
- (A) Incorreta: A União tem competência exclusiva para legislar sobre direito eleitoral, não havendo competência para Estados e Municípios sobre o tema. A lei federal se aplica a todas as esferas.
- (B) Correta: A Constituição Federal (Art. 22, I) estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral. Portanto, a lei complementar federal que disciplina as hipóteses de inelegibilidade se aplica a todas as eleições (federais, estaduais e municipais), e Estados e Municípios não possuem competência para legislar sobre o tema, tornando a lei estadual inconstitucional.
- (C) Incorreta: A competência da União é exclusiva, não subsidiária. A lei federal se aplica independentemente da existência de leis estaduais ou municipais, que seriam inconstitucionais por usurpação de competência.
- (D) Incorreta: A competência para legislar sobre direito eleitoral é da União, não dos Municípios.
- (E) Incorreta: A competência para legislar sobre direito eleitoral é da União, não dos Estados. A armadilha aqui é pensar que, por serem eleições estaduais, o Estado teria autonomia para legislar sobre elas, mas a Constituição centraliza essa competência na União.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.