Questão nº 48
Questão de Direito Eleitoral · FCC TRE-PR 2017 (nº 48)
Laura é eleitora de determinada zona rural no Município X, distante tal zona quase 2 quilômetros do local de votação, situado no mesmo Município. Ela tem conhecimento de que, em um Município rural vizinho, houve o transporte gratuito de eleitores, no dia da eleição, por veículos e embarcações pertencentes à União. Imaginando que a mesma situação pudesse acontecer no seu Município, ficou com receio de que a utilização de veículos e embarcações pertencentes à União, Estados e Municípios não seja suficiente para atender a todos e que ela e outros eleitores corram o risco de não conseguir votar. No Município de Laura, de acordo com a Lei nº 6.091/1974,
- Anão poderá haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das eleições pelos veículos e embarcações pertencentes apenas à União, podendo ser utilizados os veículos e embarcações pertencentes aos Estados e Municípios e, se não forem suficientes para atender a todos os eleitores, estes eximem-se do dever de votar.
- Bpoderá haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das eleições pelos veículos e embarcações pertencentes à União, Estados e Município e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista e, se não forem suficientes para atender a todos os eleitores, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência de aluguel.
- Cnão poderá haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das eleições pelos veículos e embarcações pertencentes à União, Estados e Município e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista. (alternativa correta)
- Dpoderá haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das eleições pelos veículos e embarcações pertencentes à União, Estados e Município e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista e, se não forem suficientes para atender a todos os eleitores, a Justiça Eleitoral, excepcionalmente, requisitará veículos e embarcações de uso militar.
- Epoderá haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das eleições pelos veículos e embarcações pertencentes à União, Estados e Município e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista e, se não forem suficientes para atender a todos os eleitores, poderá haver o oferecimento de transporte, gratuitamente, por candidatos e partidos políticos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O transporte de eleitores no dia da eleição é rigidamente regulamentado pela Lei nº 6.091/1974 para garantir a lisura do pleito e evitar qualquer tipo de influência indevida ou abuso de poder. A regra geral é que o transporte por veículos públicos só é permitido se houver uma requisição específica da Justiça Eleitoral.
(A) Incorreta: A lei permite o uso de veículos e embarcações pertencentes à União, Estados e Municípios (Art. 2º), não apenas de alguns. Além disso, o eleitor não se exime do dever de votar pela falta de transporte.
(B) Incorreta: Embora a alternativa mencione a possibilidade de transporte por veículos públicos e a requisição de veículos particulares (Art. 3º, § 1º), ela omite a condição essencial de que o uso dos veículos públicos deve ser requisitado pela Justiça Eleitoral (Art. 2º). A armadilha da banca aqui é que a alternativa descreve parcialmente o processo, mas falha em enfatizar a condição sine qua non da requisição para o uso de veículos públicos, tornando-a imprecisa.
(C) Correta: A Lei nº 6.091/1974, em seu Art. 2º, estabelece que o transporte de eleitores por veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Municípios e suas autarquias e sociedades de economia mista é permitido, mas somente se requisitado pela Justiça Eleitoral. A alternativa C afirma que "não poderá haver o fornecimento de transporte", o que é verdadeiro no sentido de que esse fornecimento não é automático ou livre, dependendo de uma requisição específica. A armadilha da banca reside em testar se o aluno compreende que, na ausência da condição de requisição pela Justiça Eleitoral, tal transporte é, de fato, proibido ou inviável, não sendo uma prerrogativa livre dos entes federativos.
(D) Incorreta: A lei prevê a requisição de veículos a particulares (Art. 3º, § 1º) caso os públicos não sejam suficientes, e não especificamente veículos de uso militar, que já se enquadram na categoria de veículos da União.
(E) Incorreta: O fornecimento de transporte por candidatos e partidos políticos é expressamente proibido pela Lei nº 6.091/1974 (Art. 1º e Art. 11), sendo considerado crime eleitoral, pois configura uma forma de captação ilícita de sufrágio ou abuso de poder econômico.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.