Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-PR 2017 (nº 32)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um processo que questiona se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição, sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Súmula Vinculante é uma decisão do STF que resume um entendimento consolidado sobre uma matéria constitucional, e que deve ser obrigatoriamente seguida por outros órgãos do Judiciário e pela Administração Pública.

(A) Incorreta: Apenas o Supremo Tribunal Federal pode aprovar súmula vinculante; Tribunais de Justiça dos Estados não possuem essa competência.
(B) Incorreta: Embora ambos vinculem o Poder Judiciário e a Administração Pública, eles não vinculam o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, apenas em suas funções atípicas. A armadilha aqui é a generalização de que vincula "órgãos do Poder Legislativo" sem a ressalva da função típica, o que é impreciso.
(C) Incorreta: Embora a súmula vinculante tenha como pressuposto a grave insegurança jurídica e a multiplicação de processos (Art. 103-A, caput, da CF), a ação direta de inconstitucionalidade não exige esses pressupostos para sua propositura.
(D) Incorreta: A declaração de inconstitucionalidade em ADI exige maioria absoluta (Art. 97 da CF), mas a aprovação de súmula vinculante exige o voto de dois terços dos membros do STF (Art. 103-A, § 3º, da CF).
(E) Correta: O Art. 103-A, § 2º, da Constituição Federal estabelece expressamente que "Os legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e do mandado de injunção poderão propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante".