Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-PR 2017 (nº 31)

A Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário responsável por organizar, fiscalizar e julgar as eleições, garantindo a lisura do processo democrático e a aplicação das leis eleitorais.

(A) Incorreta: A armadilha aqui é a generalização. Muitos membros dos tribunais eleitorais (TSE e TREs) são juízes de carreira (do STF, STJ, TRFs ou TJs) que, em suas funções de origem, gozam da garantia da inamovibilidade (Art. 95, I, da CF). Embora o mandato na Justiça Eleitoral seja temporário (dois biênios consecutivos, no máximo), essa limitação de tempo não retira a inamovibilidade que eles já possuem como juízes de carreira. Portanto, a afirmação de que "não gozam da garantia da inamovibilidade" é falsa para a maioria deles.
(B) Incorreta: Decisões de Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que deneguem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção não são objeto de recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recursos de decisões de TREs, em matéria eleitoral, são direcionados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme as regras específicas de recursos eleitorais (Art. 121, § 4º, da CF). O STJ julga recursos ordinários de decisões de Tribunais de Justiça (TJs) ou Tribunais Regionais Federais (TRFs), não de TREs (Art. 105, II, da CF).
(C) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) não é um órgão da Justiça Eleitoral. Os órgãos da Justiça Eleitoral são: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais, conforme o Art. 118 da Constituição Federal. O STF possui competências eleitorais específicas (como julgar recurso de decisão do TSE), mas não integra a estrutura orgânica da Justiça Eleitoral.
(D) Incorreta: Decisão de Tribunal Regional Eleitoral que interprete a lei de modo divergente de outro tribunal eleitoral é passível de recurso. Tal situação configura hipótese de cabimento de Recurso Especial Eleitoral para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme o Art. 121, § 4º, I, da Constituição Federal, que visa uniformizar a interpretação da legislação eleitoral.
(E) Correta: Decisões de Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que versam sobre inelegibilidade para cargo político são, sim, passíveis de recurso. Especificamente, cabe Recurso Especial Eleitoral para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nessas hipóteses, conforme expressamente previsto no Art. 121, § 4º, II, da Constituição Federal.