Questão de Direito Processual Penal · FCC TRE-PR 2017 (nº 59)

A ação penal é o meio pelo qual se busca a aplicação da lei penal a quem cometeu um crime, podendo ser pública (promovida pelo Ministério Público) ou privada (iniciada pela vítima ou seus sucessores).

(A) Correta: Em caso de morte do ofendido, o direito de iniciar a ação penal privada (também chamada de queixa-crime) ou de prosseguir nela se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima, conforme previsto no Art. 31 do Código de Processo Penal.

(B) Incorreta: O prazo de seis meses mencionado aplica-se à representação do ofendido (em crimes de ação penal pública condicionada à representação) ou ao oferecimento da queixa-crime (em ação penal privada), conforme Art. 38 do CPP. A requisição do Ministro da Justiça (em crimes de ação penal pública condicionada à requisição) não possui prazo decadencial estabelecido em lei, sendo um ato discricionário que deve ser exercido em tempo razoável. A armadilha aqui é confundir o prazo da representação/queixa com o da requisição do Ministro da Justiça.

(C) Incorreta: A ação penal privada subsidiária da pública é expressamente prevista na Constituição Federal (Art. 5º, LIX), que permite à vítima iniciar a ação se o Ministério Público não a fizer no prazo legal. Portanto, ela não fere, mas complementa o comando constitucional, garantindo que a inércia do MP não impeça a persecução penal.

(D) Incorreta: Embora o crime de adultério tenha sido revogado em 2005, que era o exemplo mais conhecido de ação penal privada personalíssima (aquela que só pode ser proposta pela própria vítima e não se transmite), a modalidade de ação penal privada personalíssima ainda existe no ordenamento jurídico brasileiro, como no crime de Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento (Art. 236 do Código Penal), segundo parte da doutrina. Dizer que "deixou de existir" é uma afirmação absoluta e incorreta.

(E) Incorreta: A perempção é uma causa de extinção da punibilidade que ocorre exclusivamente na ação penal privada e se dá por inércia do querelante (a vítima que propõe a queixa-crime) durante o curso do processo. Ela não pode ser reconhecida durante o inquérito policial, pois este é uma fase pré-processual, anterior ao início da ação penal.