Questão de Direito Processual Penal · FCC TRE-PR 2017 (nº 60)

No processo penal, a ampla defesa é um direito fundamental que garante ao réu tanto a defesa pessoal (autodefesa) quanto a defesa técnica (por advogado), sendo esta última irrenunciável e indispensável para a validade dos atos processuais, especialmente em recursos.

(A) Incorreta: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação interposta por este, pois a defesa técnica prevalece sobre a autodefesa em matéria de recursos (Súmula 705 do STF). Armadilha da banca: A pegadinha aqui é fazer o aluno pensar que a vontade do réu, mesmo sem assistência técnica, é soberana, quando na verdade, para atos processuais complexos como a renúncia a um recurso, a defesa técnica é essencial e pode, inclusive, sobrepor-se à vontade leiga do réu para garantir a ampla defesa.
(B) Incorreta: Fica prejudicada a apelação entregue em cartório fora do prazo legal, mesmo que o despacho seja tardio. Se a apelação foi entregue no prazo legal, ela deve ser conhecida, independentemente do momento do despacho, pois o que importa é a tempestividade da interposição (Súmula 429 do STF).
(C) Incorreta: O conhecimento de recurso de apelação do réu não depende de sua prisão; o direito de recorrer é independente da condição de custódia do apelante, salvo exceções legais específicas não aplicáveis à apelação comum.
(D) Incorreta: Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio (Súmula 423 do STF).
(E) Correta: É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro ou para que lhe fosse nomeado um defensor público, garantindo-se assim a ampla defesa (Súmula 708 do STF).