Questão nº 22
Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-PR 2017 (nº 22)
Considere que, por decisão da Justiça Eleitoral, seja decretada a perda de mandato de Deputado Federal e que, no momento do respectivo trânsito em julgado, o parlamentar em questão estivesse licenciado pela Câmara dos Deputados, há noventa dias, sem remuneração, para tratar de interesse particular. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal,
- Ao Deputado Federal não perderá o mandato, enquanto perdurar a licença, desde que esta não ultrapasse o período de 120 dias na mesma sessão legislativa.
- Ba licença, ainda que concedida regularmente, não representa óbice à perda do mandato, que será declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (alternativa correta)
- Ca licença, ainda que concedida regularmente, não representa óbice à perda do mandato, que será decidida pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
- Da licença foi concedida em desacordo com a previsão constitucional autorizativa, estando assim o Deputado Federal sujeito à perda de mandato, por declaração da Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
- Ea licença foi concedida em desacordo com a previsão constitucional autorizativa, estando assim o Deputado Federal sujeito à perda de mandato, por decisão da Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A perda de mandato parlamentar pode ocorrer por diversas razões, e a Constituição Federal estabelece procedimentos diferentes para cada uma delas, sendo crucial entender se a decisão é da Casa Legislativa (Câmara ou Senado) por maioria absoluta ou se é uma mera declaração da Mesa Diretora.
(A) Incorreta: A licença parlamentar protege o deputado da perda de mandato por ausência (Art. 55, III), mas não suspende ou impede a perda de mandato decretada pela Justiça Eleitoral (Art. 55, V).
(B) Correta: A licença não impede a perda do mandato quando esta é decorrente de decisão da Justiça Eleitoral (Art. 55, V). Nesses casos, a perda é declarada pela Mesa da Câmara (e não decidida pelo Plenário), conforme o Art. 55, §3º da CF/88, de ofício ou mediante provocação, sempre com ampla defesa.
(C) Incorreta: A armadilha da banca está aqui. Embora a licença não seja um óbice, a perda de mandato nos casos de decisão da Justiça Eleitoral (Art. 55, V) é declarada pela Mesa da Casa (Art. 55, §3º), e não "decidida pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta". A decisão por maioria absoluta do Plenário aplica-se a outras hipóteses de perda de mandato (Art. 55, §2º), mas não a esta.
(D) Incorreta: A licença foi concedida de forma regular. O Art. 56, §1º da CF/88 permite licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, por até 120 dias por sessão legislativa. 90 dias está dentro desse limite.
(E) Incorreta: A licença foi concedida de forma regular (conforme explicado em D). Além disso, a perda de mandato por decisão da Justiça Eleitoral não é decidida pelo Plenário por maioria absoluta, mas sim declarada pela Mesa (conforme explicado em C).
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.