Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-PR 2017 (nº 25)
Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que
- Adisciplina a destinação de armas de fogo apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado.
- Bdetermina a observância de prazos máximos, pelos planos de saúde, para a autorização da realização de exames, de acordo com a faixa etária dos usuários.
- Ccondiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, à comunicação prévia ao usuário pela empresa prestadora do serviço público.
- Destabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia instalarem equipamentos bloqueadores de sinal celular nas unidades prisionais do Estado.
- Econcede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A repartição de competências é a forma como a Constituição Federal distribui as atribuições (poderes para legislar ou para agir) entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para evitar conflitos e garantir a autonomia de cada ente federativo.
(A) Incorreta: Armas de fogo são material bélico, cuja legislação é de competência privativa da União (Art. 22, XXI, CF), mesmo que a apreensão seja feita por polícia estadual.
(B) Incorreta: A regulamentação de planos de saúde (direito civil e comercial) é de competência privativa da União (Art. 22, I, CF), não podendo o Estado estabelecer prazos específicos que invadam essa esfera.
(C) Incorreta: A regulamentação de serviços públicos federais, como energia elétrica, é de competência privativa da União (Art. 22, IV, CF), incluindo as condições para sua suspensão.
(D) Incorreta: Telecomunicações são de competência exclusiva da União (Art. 21, XI, CF) e sua legislação é privativa da União (Art. 22, IV, CF), impedindo o Estado de determinar a instalação de bloqueadores de sinal.
(E) Correta: A concessão de anistia para infrações administrativas disciplinares de servidores públicos estaduais insere-se na competência do Estado para organizar sua administração e regime jurídico de seus servidores (Art. 25, caput, e Art. 39, caput, CF).
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.