Questão nº 27
Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-PR 2017 (nº 27)
Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei editada anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal (CF) de 1988, considerada não recepcionada em face do regime constitucional da liberdade de imprensa, o Supremo Tribunal Federal consignou que "o direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada, é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da CF", segundo o qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Nesse sentido, o direito de resposta está consubstanciado em norma constitucional de
- Aaplicabilidade imediata e eficácia contida.
- Baplicabilidade imediata e eficácia plena. (alternativa correta)
- Caplicabilidade mediata e eficácia limitada.
- Dprincípio programático.
- Eprincípio institutivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Aplicabilidade de uma norma constitucional se refere a quando ela começa a produzir efeitos. Eficácia de uma norma constitucional se refere à extensão desses efeitos, ou seja, se ela já pode ser aplicada em toda a sua plenitude ou se precisa de uma lei posterior para isso.
- (A) Incorreta: Normas de eficácia contida produzem todos os seus efeitos imediatamente, mas seu alcance pode ser restringido por lei ordinária ou outros princípios constitucionais. O direito de resposta, como direito fundamental, não tem seu alcance essencialmente restringível, apenas regulamentável em seu exercício.
- (B) Correta: Normas de aplicabilidade imediata produzem efeitos desde a promulgação da Constituição. Normas de eficácia plena produzem todos os seus efeitos desde logo, não necessitam de regulamentação para serem aplicadas e não podem ter seu alcance restringido por lei ordinária. O direito de resposta (Art. 5º, V, CF) é um direito fundamental que se autoaplica, garantindo a possibilidade de resposta e indenização, mesmo que uma lei posterior possa detalhar os procedimentos para seu exercício.
- (C) Incorreta: Normas de aplicabilidade mediata e eficácia limitada dependem de lei posterior para produzir seus efeitos ou para definir seu conteúdo e alcance. O direito de resposta não se enquadra nessa categoria, pois já é plenamente exercitável.
- (D) Incorreta: Princípios programáticos são normas de eficácia limitada que estabelecem metas e diretrizes para o Estado, não criando direitos subjetivos imediatamente exigíveis. O direito de resposta é um direito subjetivo concreto e exigível.
- (E) Incorreta: Princípios instituitivos (ou organizativos) são normas de eficácia limitada que criam órgãos ou estabelecem a estrutura de instituições. Não se aplica ao direito de resposta.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.