Questão nº 58
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRE-PR 2017 (nº 58)
FCC2017Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Processual Penal
Gabarito: Dver comentário ↓
Acerca do inquérito policial, é correto afirmar:
- ANos crimes de ação penal pública, sempre será necessária a autorização da vítima para a abertura de inquérito.
- BTendo em vista a preservação da incolumidade pública, a instauração de inquérito policial para a apuração de crime de alçada privada poderá ser requisitado pela autoridade judiciária.
- CA instauração de inquérito policial interrompe o prazo da prescrição.
- DMesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo juiz, em razão de falta de elementos para a denúncia, a autoridade policial poderá reativar as investigações se tiver conhecimento de novas provas. (alternativa correta)
- EA autoridade policial garantirá, durante o inquérito, o sigilo necessário ao esclarecimento dos fatos investigados, observando, porém, em todas as suas manifestações, o princípio do contraditório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O inquérito policial é um procedimento administrativo, de caráter investigatório, conduzido pela polícia judiciária (Civil ou Federal) para apurar a existência de um crime e sua autoria, reunindo provas para que o Ministério Público possa decidir se oferece ou não a denúncia.
- (A) Incorreta: Nos crimes de ação penal pública incondicionada, que são a maioria, a autorização da vítima não é necessária para a abertura do inquérito. A representação da vítima só é exigida em crimes de ação penal pública condicionada à representação.
- (B) Incorreta: Crimes de ação penal privada dependem exclusivamente da iniciativa da vítima (ou seu representante legal) para serem processados, por meio da queixa-crime. A autoridade judiciária não pode requisitar a instauração de inquérito para esses crimes, pois violaria o princípio da oportunidade e da disponibilidade da ação penal privada.
- (C) Incorreta: A instauração do inquérito policial não interrompe o prazo da prescrição. Os atos que interrompem a prescrição estão previstos no art. 117 do Código Penal, como o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a decisão confirmatória da pronúncia, entre outros. O inquérito é uma fase pré-processual.
- (D) Correta: Este é um princípio fundamental do inquérito policial, conhecido como desarquivamento ou reabertura do inquérito. Conforme o art. 18 do Código de Processo Penal, mesmo após o arquivamento por falta de provas, se surgirem novas provas (notícia de outras provas), a autoridade policial pode reativar as investigações.
- (E) Incorreta: Embora o inquérito possa ter sigilo para o sucesso das investigações, o contraditório e a ampla defesa não são observados em sua plenitude durante essa fase. O inquérito é um procedimento de natureza inquisitorial, onde a garantia plena do contraditório e da ampla defesa é reservada para a fase processual (judicial), após o oferecimento da denúncia. A exigência de contraditório "em todas as suas manifestações" torna a alternativa incorreta.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.