Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-PR 2017 (nº 21)
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Constituição estadual que definisse as hipóteses de crime de responsabilidade a que sujeitos Governador e Secretários de Estado respectivos, bem como atribuísse a uma Comissão mista, composta por Deputados Estaduais e membros do Tribunal de Justiça local, a competência para o seu julgamento, em conformidade com regras estabelecidas em lei estadual, seria
- Acompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matérias inerentes ao exercício do poder constituinte decorrente dos Estados.
- Bincompatível com a Constituição Federal, por serem matérias de competência legislativa privativa da União tanto a definição dos crimes de responsabilidade quanto o estabelecimento das normas respectivas de processo e julgamento, sujeitando-se as referidas normas constitucionais estaduais a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
- Cincompatível com a Constituição Federal, por serem matérias de competência legislativa privativa da União tanto a definição dos crimes de responsabilidade quanto o estabelecimento das normas respectivas de processo e julgamento, sujeitando-se as referidas normas constitucionais estaduais a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. (alternativa correta)
- Dincompatível com a Constituição Federal, no que se refere apenas à definição dos crimes de responsabilidade, por ser matéria de competência legislativa privativa da União, sujeitando-se as normas constitucionais estaduais respectivas a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
- Eincompatível com a Constituição Federal, no que se refere apenas à definição dos crimes de responsabilidade, por ser matéria de competência legislativa privativa da União, sujeitando-se as normas constitucionais estaduais respectivas a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a competência legislativa, que define qual ente federativo (União, Estados, Municípios) pode criar leis sobre determinado assunto. A Constituição Federal estabelece que a definição de crimes de responsabilidade e suas regras de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
- (A) Incorreta: O poder constituinte decorrente dos Estados é limitado pela Constituição Federal. Os Estados não podem legislar sobre matérias de competência privativa da União.
- (B) Incorreta: A alternativa está correta ao identificar a incompatibilidade e a competência privativa da União para ambas as matérias. No entanto, a armadilha está no instrumento de controle: uma norma constitucional estadual que viola a Constituição Federal é impugnada por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e não por reclamação. A reclamação serve para preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões em casos concretos, não para questionar a validade abstrata de uma norma constitucional.
- (C) Correta: Uma Constituição estadual que defina crimes de responsabilidade e estabeleça seu processo e julgamento para Governador e Secretários é incompatível com a Constituição Federal. Isso ocorre porque, conforme o Art. 22, I, da CF/88 e a jurisprudência do STF, tanto a definição dos crimes de responsabilidade quanto o estabelecimento das normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União. Tais normas estaduais, por serem de natureza constitucional, são passíveis de controle de constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
- (D) Incorreta: Está incorreta ao afirmar que a incompatibilidade se refere "apenas à definição dos crimes de responsabilidade"; as regras de processo e julgamento também são de competência privativa da União. Além disso, erra ao indicar a reclamação como instrumento de controle.
- (E) Incorreta: Está incorreta ao afirmar que a incompatibilidade se refere "apenas à definição dos crimes de responsabilidade"; as regras de processo e julgamento também são de competência privativa da União.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.