Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-PR 2017 (nº 23)

No Brasil, o subsídio é a forma de remuneração de agentes políticos (como Presidente, Vice-Presidente, Ministros de Estado, Ministros do STF, Deputados, Senadores) e de algumas carreiras específicas, fixado em parcela única. A competência refere-se a qual órgão tem o poder de decidir sobre determinada matéria, e a sanção presidencial é a aprovação do Presidente da República para que um projeto de lei se torne lei.

(A) Incorreta: A fixação do subsídio dos Ministros do STF depende de sanção do Presidente da República.
(B) Incorreta: A fixação do subsídio do Presidente e Vice-Presidente da República independe de sanção do Presidente da República.
(C) Correta: A fixação dos subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República é matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional (Art. 49, VIII, da CF/88), sendo aprovada por decreto legislativo, que não exige sanção presidencial. Já a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal compete ao Congresso Nacional, mas "com a sanção do Presidente da República" (Art. 48, XV, da CF/88), ou seja, por meio de lei ordinária.
(D) Incorreta: Esta alternativa inverte os requisitos de sanção. A armadilha aqui é a inversão proposital dos requisitos de sanção, testando se o aluno realmente sabe qual matéria exige e qual não exige a sanção presidencial, confundindo a natureza dos atos legislativos (decreto legislativo vs. lei).
(E) Incorreta: Ambas as matérias são de competência do Congresso Nacional, e não do Presidente da República ou do Presidente do STF.