Questão de Direito Penal · FCC TRE-PR 2017 (nº 57)

Um funcionário público comete um crime contra a administração pública quando, no exercício de sua função, age de forma indevida. A diferença entre os crimes muitas vezes reside na motivação ou na natureza da conduta do funcionário.

• (A) Incorreta: O crime de prevaricação (Art. 319 CP) exige que o funcionário público retarde ou deixe de praticar ato de ofício, ou o pratique contra lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal seu. No caso, Renato não conhecia Rogério, o que afasta a ideia de interesse ou sentimento pessoal de Renato, e sim o ato de ceder a um pedido. A armadilha aqui é confundir a omissão do dever com a motivação específica exigida pela prevaricação.
• (B) Correta: Renato praticou o crime de corrupção passiva privilegiada (Art. 317, § 2º do Código Penal). Este parágrafo descreve a conduta do funcionário que "pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem". A descrição "deixa, contudo, de aplicar-lhe a devida multa em razão de insistentes pedidos de Rogério" se encaixa perfeitamente nesta definição.
• (C) Incorreta: A conduta de Renato, ao deixar de aplicar a multa devida, configura uma infração penal, conforme explicado na alternativa B.
• (D) Incorreta: O crime de condescendência criminosa (Art. 320 CP) ocorre quando um diretor ou chefe deixa de responsabilizar um subordinado que cometeu infração, ou não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. Rogério não é subordinado de Renato.
• (E) Incorreta: O crime de desobediência (Art. 330 CP) é praticado por quem desobedece a uma ordem legal de funcionário público, e não pelo funcionário público que falha em seu dever.