Questão de Direito Processual Civil · FCC TRE-PR 2017 (nº 54)

O Mandado de Segurança é um remédio constitucional para proteger um direito claro e inquestionável (direito líquido e certo) que não pode ser defendido por habeas corpus ou habeas data, contra um ato ilegal ou abuso de poder de uma autoridade pública ou de quem exerce funções públicas.

• (A) Incorreta: Esta afirmação está correta em seu conteúdo. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, conforme o Art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
• (B) Correta: Esta afirmação é INCORRETA em seu conteúdo, o que a torna a resposta correta para a pergunta que pede a afirmação INCORRETA. A armadilha da banca reside em confundir o recurso cabível no Mandado de Segurança com as regras gerais do Código de Processo Civil. No Mandado de Segurança, o indeferimento da petição inicial (com ou sem resolução de mérito) é combatido por apelação, conforme expressamente previsto no Art. 10 da Lei nº 12.016/2009, e não por agravo de instrumento.
• (C) Incorreta: Esta afirmação está correta em seu conteúdo. Da sentença que concede ou denega a segurança, o recurso cabível é a apelação, conforme o Art. 14 da Lei nº 12.016/2009.
• (D) Incorreta: Esta afirmação está correta em seu conteúdo. Quando a segurança é concedida, a sentença está sujeita obrigatoriamente ao reexame necessário (também conhecido como duplo grau de jurisdição obrigatório), conforme o Art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
• (E) Incorreta: Esta afirmação está correta em seu conteúdo. É possível renovar o pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial se a decisão anterior não tiver analisado o mérito da questão, conforme o Art. 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009.