Questão nº 52
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRE-PR 2017 (nº 52)
FCC2017Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Processual Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
Em matéria de litisconsórcio, é correto afirmar:
- AO litisconsórcio é simples quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
- BNo litisconsórcio unitário os atos e omissões de um dos litisconsortes, benéficos ou prejudiciais, estendem-se aos demais litisconsortes.
- CO litisconsórcio necessário por força de lei é sempre unitário.
- DNos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz, se o caso, determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. (alternativa correta)
- EOs litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em quádruplo para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Litisconsórcio é quando várias pessoas participam do mesmo processo, seja como autores (polo ativo) ou réus (polo passivo), porque há uma conexão entre seus direitos ou obrigações que justifica a análise conjunta.
- (A) Incorreta: Esta é a definição de litisconsórcio unitário, onde a decisão deve ser uniforme para todos. O litisconsórcio simples permite decisões diferentes para cada litisconsorte.
- (B) Incorreta: Armadilha da banca! No litisconsórcio unitário, os atos e omissões de um litisconsorte não prejudicam os demais, mas os podem beneficiar. A alternativa afirma que atos prejudiciais também se estendem, o que contraria o Art. 117 do CPC.
- (C) Incorreta: Nem todo litisconsórcio necessário é unitário. A necessidade (obrigação de estar no processo) e a unitariedade (decisão uniforme) são conceitos distintos, embora muitas vezes coexistam. É possível ter litisconsórcio necessário em que a decisão não precise ser idêntica para todos.
- (D) Correta: Conforme o Art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), se o autor não incluir todos os litisconsortes passivos necessários, o juiz deve determinar a regularização da citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
- (E) Incorreta: O CPC/2015 (Art. 229) estabelece que o prazo é contado em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores de escritórios distintos, e não em quádruplo, como era no CPC/1973.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.