Questão nº 47
Questão de Direito Eleitoral · FCC TRE-PR 2017 (nº 47)
FCC2017Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Eleitoral
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De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990, acolhendo a representação por abuso de poder econômico (ação de investigação judicial eleitoral) em que figuram como representados um candidato à Câmara dos Deputados e dois de seus assessores, os quais o auxiliaram na prática abusiva, o Tribunal
- Adeclarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que se verificou o referido abuso, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, ainda que o julgamento de procedência tenha ocorrido após a proclamação dos eleitos. (alternativa correta)
- Bdeclarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que o aludido abuso se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, somente se a representação tiver sido julgada procedente antes da proclamação dos eleitos.
- Cdeclarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que o referido abuso se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sendo essencial para a configuração do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, não apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
- Ddeterminará apenas a cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sem declaração de inelegibilidade em relação a pleitos vindouros, já que o abuso de poder econômico ocorrido numa eleição não se projeta sobre as eleições futuras.
- Edeclarará a suspensão dos direitos políticos dos representados durante os 10 anos subsequentes à eleição em que se verificou o referido abuso, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sendo essencial para a configuração do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O abuso de poder econômico em eleições ocorre quando recursos financeiros ou influência econômica são usados de forma indevida para desequilibrar a disputa eleitoral, resultando em sanções severas como a inelegibilidade e a perda do mandato.
- (A) Correta: A Lei Complementar nº 64/1990 (Art. 22, XIV) estabelece que, comprovado o abuso de poder econômico, o Tribunal declarará a inelegibilidade dos envolvidos (candidato e assessores) por 8 anos subsequentes à eleição. Além disso, ocorrerá a cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado. A jurisprudência e a própria lei confirmam que essas sanções se aplicam independentemente de o julgamento ter ocorrido antes ou depois da proclamação dos eleitos.
- (B) Incorreta: Esta alternativa contém a principal armadilha. A aplicação das sanções por abuso de poder econômico, como a inelegibilidade e a cassação do registro/diploma, não depende de o julgamento ter sido proferido antes da proclamação dos eleitos. O Art. 22, XIV, da LC 64/90, e a interpretação consolidada do TSE, garantem que a punição se concretize mesmo após a proclamação.
- (C) Incorreta: A Lei Complementar nº 64/1990, em seu Art. 22, inciso XIV, é explícita ao afirmar que "para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam". Portanto, a potencialidade não é um critério essencial.
- (D) Incorreta: Além da cassação do registro ou diploma, a declaração de inelegibilidade por 8 anos é uma consequência direta e obrigatória para todos os envolvidos no abuso de poder econômico, projetando-se, sim, sobre eleições futuras.
- (E) Incorreta: A sanção aplicada é a inelegibilidade, e não a suspensão dos direitos políticos. A duração da inelegibilidade é de 8 anos, e não de 10 anos. Além disso, como explicado na alternativa C, a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição não é o critério para a configuração do ato abusivo, mas sim a gravidade das circunstâncias.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.