Questão de Direito Eleitoral · FCC TRE-PR 2017 (nº 41)

A inelegibilidade é uma restrição à capacidade eleitoral passiva (ser votado), impedindo alguém de se candidatar. Para a captação ilícita de sufrágio (compra de votos), a lei estabelece um período de 8 anos de inelegibilidade, que começa a contar a partir da eleição em que ocorreu a irregularidade.

• (A) Incorreta: A inelegibilidade por captação ilícita de sufrágio, quando há decisão de órgão colegiado, não depende do trânsito em julgado para começar a produzir efeitos, e o prazo é contado "da eleição", não "independentemente da data da eleição".
• (B) Incorreta: O prazo de inelegibilidade para este caso é de 8 anos, não de 5 anos.
• (C) Correta: Conforme o Art. 1º, inciso I, alínea "d", da Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), a condenação por captação ilícita de sufrágio por órgão colegiado, que implique cassação de registro, gera inelegibilidade pelo prazo de 8 anos a contar da eleição. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou o entendimento de que "a contar da eleição" significa a partir da data do primeiro turno da ele eleição a que se refere a condenação, e o termo final se dá no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
• (D) Incorreta: Embora o prazo de 8 anos esteja correto, o termo inicial da contagem não é a data da posse, mas sim a data da eleição (primeiro turno). Armadilha da banca: Esta alternativa é a mais tentadora, pois acerta a duração (8 anos) e a forma de contagem do termo final, mas erra no marco inicial ("data da posse" em vez de "dia do primeiro turno da eleição"), que é um detalhe crucial e frequentemente confundido com outros tipos de inelegibilidade.
• (E) Incorreta: O prazo de inelegibilidade é de 8 anos, não de 5 anos, e o termo inicial não é a data da posse.