Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-PR 2017 (nº 30)
Ao disciplinar a possibilidade de alteração de seu texto, a Constituição de determinada República estabelece, entre outras, as seguintes regras: (i) possibilidade de reforma constitucional decorridos cinco anos da última lei revisão, podendo, contudo, o Poder Legislativo exercer a qualquer momento poderes de revisão extraordinária, observados neste último caso quórum de maioria qualificada; (ii) impossibilidade de prática de atos de reforma constitucional na vigência de estado de sítio ou de estado de defesa; (iii) a necessidade de a reforma constitucional respeitar as matérias que especifica, dentre as quais: a forma republicana de governo; a separação e a interdependência dos órgãos do Poder; e o sufrágio universal, direto, secreto e periódico.
Considerando exclusivamente as características descritas do sistema de reforma constitucional acima, tem-se que, em face do poder de reforma constitucional naquele ordenamento, há incidência de
I. limite temporal para o exercício regular do poder de reforma, diferentemente do que se tem no sistema brasileiro, que somente o previu para a hipótese de realização de revisão constitucional extraordinária, já exercida e com quórum menos exigente do que a prevista para a reforma regular.
II. limites circunstanciais, a exemplo do que se tem no sistema brasileiro, embora em hipóteses apenas em parte coincidentes com as deste.
III. limites materiais, a exemplo do que se tem no sistema brasileiro, embora, dentre as matérias elencadas, a Constituição brasileira trate de modo distinto a relativa à repartição do exercício funcional do poder.
À luz do disposto na Constituição Federal brasileira, estão corretas as comparações efetuadas em
- AI, II e III. (alternativa correta)
- BI, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: O poder de reforma constitucional (capacidade de alterar a Constituição) não é ilimitado: ele sofre limites (temporais, circunstanciais e materiais) impostos pelo próprio texto constitucional. No Brasil, a CF/88 prevê esses limites, mas com diferenças específicas em relação ao sistema descrito no enunciado.
(A) Correta: A afirmativa I está correta porque o sistema descrito prevê um limite temporal (esperar 5 anos), enquanto a CF/88 não exige intervalo para emendas, apenas para revisão (que já foi exercida em 1993 com quórum de maioria absoluta, menos exigente que os 3/5 das emendas). As afirmativas II e III também estão corretas: a CF/88 proíbe emenda durante intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio (limites circunstanciais, coincidindo parcialmente com o enunciado) e protege matérias como forma federativa de Estado, voto direto, separação dos Poderes e direitos individuais (limites materiais), tratando a separação dos Poderes como cláusula pétrea explícita, enquanto o enunciado a chama de "separação e interdependência" — diferença apenas terminológica, pois o conteúdo é o mesmo.
(B) Incorreta: A alternativa I é verdadeira (há limite temporal no sistema descrito, ausente na CF/88 para emendas), então não se pode afirmar que apenas ela está correta, pois II e III também são verdadeiras.
(C) Incorreta: A afirmativa II também é correta (a CF/88 tem limites circunstanciais, embora em hipóteses parcialmente diferentes), então não se pode excluí-la.
(D) Incorreta: A afirmativa I também é correta (o sistema descrito impõe espera de 5 anos, o que não existe na CF/88 para emendas), então não se pode excluí-la.
(E) Incorreta: A afirmativa II é correta, mas I e III também são, então a resposta não pode ser apenas a II.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.