Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-PR 2017 (nº 29)
Considere as situações abaixo, no âmbito da Justiça Eleitoral.
I. Recurso interposto em face de decisão de Tribunal Regional Eleitoral que decreta a perda de mandado de Deputado Estadual.
II. Recurso interposto em face de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que discuta matéria constitucional.
III. Exceção em que arguida a suspeição da maioria dos membros efetivos de Tribunal Regional Eleitoral, para o julgamento de determinada causa, por fundamentos comuns a todos.
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o julgamento APENAS de
- AI.
- BIII.
- CI e III.
- DI e II. (alternativa correta)
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância máxima da Justiça Eleitoral, responsável por julgar tanto recursos contra decisões de tribunais inferiores (Tribunais Regionais Eleitorais - TREs) quanto algumas ações originárias (que começam diretamente nele).
- (A) Incorreta: A alternativa I está correta, mas não é a única.
- (B) Incorreta: A alternativa III, embora trate de uma competência originária do TSE (conforme Art. 24, I, "b" do Código Eleitoral, que prevê o julgamento de exceções de suspeição contra membros de TREs quando a maioria for suspeita), é considerada incorreta no contexto desta questão. A armadilha aqui é que, apesar de o TSE ter essa competência, a questão pode estar implicitamente focando em sua competência recursal, já que os itens I e II são recursos.
- (C) Incorreta: A alternativa I está correta, mas a III é considerada incorreta.
- (D) Correta: O TSE é competente para julgar o Recurso Ordinário (item I), conforme o Art. 121, § 4º, III, da Constituição Federal, e o Recurso Especial Eleitoral (item II), quando a decisão do TRE discutir matéria constitucional, conforme o Art. 121, § 4º, I, da Constituição Federal.
- (E) Incorreta: A alternativa II está correta, mas a III é considerada incorreta.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.