Questão de Direito Agrário · FCC TJGO 2021 (nº 99)

O usucapião agrário é uma forma especial de adquirir a propriedade de uma terra rural, desde que a pessoa a possua por um tempo determinado, de forma pacífica, sem ser proprietária de outro imóvel, e use a terra para sua moradia e produção, respeitando um limite máximo de tamanho para a área.

• (A) Incorreta: A usucapião agrária (ou especial rural) possui um requisito de área máxima de 50 hectares. Se a área possuída excede esse limite, a ação de usucapião agrário é improcedente em sua totalidade, não sendo possível a concessão parcial apenas da área limite. A natureza da posse para este tipo de usucapião não se coaduna com áreas superiores ao limite legal.
• (B) Incorreta: Não há falta de interesse de agir. O autor tem a necessidade e a adequação da via judicial para buscar a declaração de propriedade. O problema é que os fatos narrados não se encaixam nos requisitos legais para a procedência do pedido, o que leva à improcedência do mérito, e não à extinção sem resolução de mérito.
• (C) Incorreta: A ação não pode ser procedente, pois um dos requisitos essenciais para o usucapião agrário, que é a área não superior a cinquenta hectares, não foi cumprido (a área é de noventa hectares).
• (D) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa é o distrator mais tentador e funciona como a alternativa (A). A armadilha reside em pensar que, se o autor possui mais do que o permitido, o juiz poderia "cortar" a área e conceder apenas o limite legal. No entanto, o usucapião agrário é uma modalidade especial com requisitos rígidos. A posse sobre uma área que excede o limite legal (90 hectares vs. 50 hectares) descaracteriza a própria modalidade de usucapião agrário. O pedido, tal como formulado para essa modalidade, é integralmente improcedente. Para áreas maiores, o autor deveria buscar outras modalidades de usucapião (como a extraordinária, que não tem limite de área, mas exige outros requisitos e prazos).
• (E) Correta: A ação deverá ser julgada improcedente porque a área possuída por Francisco Augusto (noventa hectares) excede o limite máximo de cinquenta hectares estabelecido pelo Art. 191 da Constituição Federal e pelo Art. 1.239 do Código Civil para a aquisição da propriedade por meio do usucapião agrário. A não observância de um dos requisitos essenciais da lei impede a procedência do pedido.