Questão de Direito Agrário · FCC TJGO 2021 (nº 98)

A desapropriação indireta ocorre quando o poder público, sem seguir o processo legal de desapropriação, apropria-se de fato de um bem particular, tornando irreversível a situação e obrigando o proprietário a buscar indenização judicialmente.

• (A) Incorreta: A União seria responsável se a terra fosse de seu domínio ou se a invasão tivesse sido promovida por ela ou em seu benefício direto, ou ainda se a falha na segurança pública fosse de sua alçada exclusiva. Além disso, a indenização por desapropriação indireta, via de regra, é em dinheiro, e não em títulos da dívida agrária, que são específicos para desapropriação direta para fins de reforma agrária.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o "Estado" (entendido como o poder público em sentido amplo, incluindo União, Estados e Municípios, e aqui, provavelmente o Estado-membro responsável pela segurança pública) possa ser o responsável pela indenização, a forma de pagamento em títulos da dívida agrária é o erro. A indenização por desapropriação indireta, consolidada pela jurisprudência, é feita em dinheiro, e não em títulos, que são reservados para a desapropriação direta de imóveis rurais para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184 da Constituição Federal.
• (C) Incorreta: A questão afirma que, "Após vários anos, a área está consolidada com mais de sessenta famílias" e que o cumprimento da ordem "nunca se efetivou". Nesse estágio, a mera execução da ordem judicial de reintegração de posse tornou-se praticamente inviável e socialmente complexa, não sendo mais uma solução adequada para o conflito.
• (D) Correta: Diante da falha do Estado em garantir a posse e a propriedade do imóvel (não conseguindo efetivar a ordem judicial de reintegração de posse), e com a consolidação da ocupação por terceiros, o proprietário perdeu de fato o seu bem. Essa situação configura uma desapropriação indireta, onde o poder público, por omissão, inviabilizou o exercício do direito de propriedade, devendo indenizar o proprietário pelo valor do imóvel.
• (E) Incorreta: Inscrever a fazenda no plano municipal de reforma agrária implicaria uma iniciativa do proprietário em destinar a terra para esse fim, o que não condiz com o cenário de invasão e perda da posse contra sua vontade. O proprietário busca reaver seu direito ou ser compensado por sua perda.