Questão de Direito Agrário · FCC TJGO 2021 (nº 96)

Um Contrato de Integração é uma parceria entre um produtor rural (o integrado) e uma empresa (o integrador), onde o integrado produz e o integrador garante a compra. A remuneração do integrado é o valor que o produtor rural recebe por sua produção, e ela não é definida livremente, mas sim por regras específicas para proteger o produtor.

(A) Incorreta: O Foniagro (Fórum Nacional de Integração da Cadeia Produtiva de Aves e Suínos) desenvolve a metodologia, não fixa diretamente o balizamento ou o valor de referência.
(B) Incorreta: Esta alternativa inverte os papéis das entidades e usa o termo "teto" de forma imprecisa. O Foniagro desenvolve a metodologia, e a Cadec (Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração) define o valor de referência, não um teto. Armadilha da banca: A troca de papéis entre Foniagro e Cadec é a armadilha mais comum e tentadora, pois ambas as entidades são relevantes para o tema, mas com funções distintas.
(C) Correta: A remuneração do integrado observará o valor de referência definido pela Cadec (Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração), que, por sua vez, utiliza uma metodologia desenvolvida pelo Foniagro (Fórum Nacional de Integração da Cadeia Produtiva de Aves e Suínos). Isso está previsto na Lei nº 13.288/2016 (Lei da Integração), Art. 19, § 1º, garantindo transparência e equidade na definição da remuneração.
(D) Incorreta: A remuneração não é livremente estipulada pelas partes. A Lei da Integração (Lei nº 13.288/2016) estabelece mecanismos para sua definição, visando proteger o integrado, que é a parte mais vulnerável na relação contratual.
(E) Incorreta: Permitir que o integrador calcule o valor de referência geraria um conflito de interesses, pois ele teria incentivo para minimizar os custos. A lei estabelece órgãos independentes para essa função.