Questão nº 100
Questão de Direito Ambiental · FCC TJAL 2019 (nº 100)
Considerando a natureza e as peculiaridades do dano ambiental, seu regime jurídico e o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da sua apuração, reparabilidade e responsabilização, considere as assertivas abaixo:
I. A responsabilidade civil em caso de dano ambiental causado em decorrência do exercício de atividade com potencial de degradação ambiental é de natureza objetiva e independe, portanto, de comprovação de dolo ou culpa.
II. A reparação do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, de forma indireta, com o pagamento de indenização e aplicação de sanções pecuniárias de cunho inibitório.
III. O dano ambiental é de caráter coletivo ou difuso, podendo, contudo, impactar também direitos individuais, materializando-se assim o denominado efeito ricochete na forma de dano reflexo.
IV. Inexiste a figura do dano moral ambiental, havendo a obrigação de reparar apenas danos patrimoniais, ainda que causados a bens imateriais (ou incorpóreos), como o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida da população.
Esta correto o que se afirma APENAS em
- AI e IV.
- BI e III. (alternativa correta)
- CIII e IV.
- DI e II.
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A responsabilidade civil ambiental é a obrigação de reparar o dano causado ao meio ambiente. No Brasil, essa responsabilidade é geralmente objetiva, o que significa que o causador do dano é responsável mesmo sem intenção ou culpa, e a prioridade é sempre restaurar o ambiente ao seu estado original.
- (A) Incorreta: A assertiva IV está errada, pois o dano moral ambiental é reconhecido.
- (B) Correta: A assertiva I está correta porque a responsabilidade civil ambiental é, de fato, objetiva, conforme a Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), não exigindo comprovação de dolo ou culpa do poluidor. A assertiva III também está correta, pois o dano ambiental, embora de natureza coletiva ou difusa, pode gerar efeitos indiretos (dano reflexo ou por ricochete) sobre direitos individuais, como a saúde ou a propriedade de pessoas específicas.
- (C) Incorreta: A assertiva IV está errada, pois o dano moral ambiental é reconhecido.
- (D) Incorreta: A assertiva II está errada. A reparação do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, de forma direta, ou seja, pela restauração do próprio bem ambiental ("in natura"). O pagamento de indenização (reparação indireta) é subsidiário, aplicado apenas quando a restauração direta é impossível ou insuficiente. Armadilha da banca: A armadilha aqui é que a indenização pecuniária existe como forma de reparação, mas a banca inverte a prioridade, afirmando que é a forma "preferencial", o que é o oposto do que a lei e a jurisprudência estabelecem.
- (E) Incorreta: Ambas as assertivas II e IV estão incorretas.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.