Questão de Direito Civil · FCC TJ-SC 2016 (nº 9)

A cláusula penal, ou multa contratual, é um acordo acessório em um contrato que estabelece uma penalidade (geralmente em dinheiro) caso uma das partes não cumpra a obrigação principal ou a cumpra com atraso, servindo para pré-fixar perdas e danos ou como forma de compelir ao cumprimento.

• (A) Incorreta: O valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal, conforme o Art. 412 do Código Civil; o juiz pode reduzi-la se for manifestamente excessiva ou houver cumprimento parcial (Art. 413 CC), mas não se ela já exceder a principal.
• (B) Incorreta: A cláusula penal só incide de pleno direito se o devedor agir com culpa, conforme o Art. 408 do Código Civil; a isenção de culpa afasta a incidência da penalidade.
• (C) Correta: De acordo com o Art. 408 do Código Civil, o devedor incorre na cláusula penal de pleno direito (automaticamente), desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora (atraso).
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: A cláusula penal não exclui a possibilidade de indenização suplementar se isso for expressamente convencionado entre as partes. Nesse caso, a pena vale como mínimo da indenização, e o credor pode provar prejuízo excedente (Art. 416, parágrafo único, CC). A armadilha é generalizar a regra de que a cláusula penal é o teto da indenização, ignorando a exceção da estipulação expressa.
• (E) Incorreta: Em obrigação indivisível, se um dos devedores incorre na cláusula penal por culpa sua, a penalidade integral só pode ser demandada do culpado; os demais respondem apenas pelo valor de sua quota na obrigação principal (Art. 415 CC), e não pela pena integral.