Questão de Direito Ambiental · FCC TJ-SC 2016 (nº 100)

A Reserva Legal (RL) é uma área dentro de uma propriedade rural que deve ser conservada com vegetação nativa, mas para pequenas propriedades e posses rurais familiares, o Código Florestal oferece regras mais flexíveis para facilitar o cumprimento e a produção.

• (A) Incorreta: O apoio técnico para recomposição da Reserva Legal pode vir de qualquer esfera do poder público (federal, estadual ou municipal), não sendo uma obrigação exclusiva da esfera federal, nem sempre um "deverá" absoluto.
• (B) Incorreta: Similar à alternativa A, o apoio técnico não é uma obrigação exclusiva do poder público municipal.
• (C) Incorreta: Para pequenas propriedades, a recomposição da Reserva Legal não é feita exclusivamente com vegetação nativa; o Código Florestal permite a inclusão de espécies exóticas em certas condições, como em sistemas agroflorestais.
• (D) Incorreta: A Área de Preservação Permanente (APP) pode ser computada no cálculo da Reserva Legal para pequenas propriedades (Art. 67 do Código Florestal), mas ela mantém o regramento mais restritivo da APP, e não o mais permissivo da Reserva Legal. Esta é a armadilha da banca: a primeira parte da afirmação é verdadeira, mas a segunda parte ("recaindo sobre ela o regramento mais permissivo") a torna incorreta.
• (E) Correta: Para pequenas propriedades ou posses rurais familiares (até 4 módulos fiscais), o Código Florestal (Art. 68, § 2º) permite que a recomposição da Reserva Legal inclua o plantio de espécies nativas, exóticas ou frutíferas, em consórcio ou isoladamente, desde que não haja prejuízo para a regeneração natural da vegetação nativa, o que se encaixa perfeitamente nos sistemas agroflorestais mencionados.