Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-MA 2019 (nº 58)

A Lei de Execução Penal (LEP) disciplina como a pena imposta a um condenado será cumprida, buscando sua ressocialização e a garantia de seus direitos.

A) Incorreta: A remição não é vedada genericamente para crimes com violência; há restrições específicas, como para crimes hediondos com resultado morte e cometimento de falta grave.
B) Incorreta: O indulto é uma forma de perdão ou redução da pena, não uma saída temporária. A saída temporária é para regime semiaberto, não fechado.
C) Correta: A progressão de regime exige, entre outros requisitos, o atestado de bom comportamento carcerário, que é emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, conforme o art. 112, § 1º, da LEP.
D) Incorreta: O agravo em execução não é recurso exclusivo da defesa; tanto a defesa quanto o Ministério Público podem interpor. A armadilha aqui é que os embargos infringentes são, de fato, exclusivos da defesa, mas o agravo em execução não segue essa mesma regra, sendo um recurso de ambas as partes.
E) Incorreta: O livramento condicional é um benefício da execução da pena, permitindo ao condenado cumprir o restante da pena em liberdade sob condições, e não um substitutivo da prisão preventiva.