Questão nº 57
Questão de Direito Penal · FCC TJ-MA 2019 (nº 57)
Acerca do que dispõe a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013),
- Aa pena do crime de organização criminosa é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se houver participação de criança, adolescente ou idoso.
- Ba condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. (alternativa correta)
- Cnão há incremento de pena do crime de organização criminosa no caso de, na atuação da organização criminosa, tiver sido empregada arma de fogo.
- Dse houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
- Econsidera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 (três) anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) define e pune grupos de pessoas que se juntam de forma estruturada para cometer crimes graves e obter vantagens, estabelecendo regras para a investigação e o julgamento desses delitos.
(A) Incorreta: O aumento de pena por participação de criança ou adolescente está previsto no Art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 12.850/2013, mas a lei não inclui o idoso para este aumento específico.
(B) Correta: Conforme o Art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013, a condenação com trânsito em julgado de funcionário público acarreta a perda do cargo e a interdição para função pública pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena.
(C) Incorreta: Há incremento de pena (aumento de 1/6 a 2/3) se houver emprego de arma de fogo, conforme o Art. 2º, § 4º, I, da Lei nº 12.850/2013.
(D) Incorreta: A armadilha da banca está na expressão "com prejuízo da remuneração". O Art. 2º, § 5º, da Lei nº 12.850/2013, prevê o afastamento cautelar do funcionário público sem prejuízo da remuneração.
(E) Incorreta: A definição legal de organização criminosa exige a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas e a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, conforme o Art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Oficial de Justiça (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.