Questão de Direito Penal · FCC TJ-MA 2019 (nº 56)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco legal que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de proteção e punição mais rigorosas para os agressores.

(A) Correta: O descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas com base na Lei Maria da Penha constitui crime autônomo, conforme o Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, incluído pela Lei nº 13.641/2018.
(B) Incorreta: A Lei Maria da Penha (Art. 20) permite a decretação da prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, bastando a existência de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência. A concessão de liberdade provisória não se limita apenas às condições mencionadas, e o risco pode, por si só, justificar a manutenção da prisão, independentemente de uma análise aprofundada da culpabilidade, antecedentes, etc., para negar o benefício.
(C) Incorreta: A Lei Maria da Penha, em seu Art. 17, veda expressamente a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa proibição é absoluta e não depende de "circunstâncias judiciais favoráveis ao agressor". A armadilha aqui é que a banca tenta confundir o aluno ao mencionar "circunstâncias judiciais", que são relevantes em outros contextos penais, mas que são irrelevantes para a aplicação dessas penas específicas, pois a lei as proíbe de forma categórica para evitar a monetarização da violência.
(D) Incorreta: A intimação ou notificação do agressor deve ser feita por meios oficiais (oficial de justiça, correios com aviso de recebimento, etc.) para garantir a validade do ato e, principalmente, para proteger a integridade da ofendida, evitando seu contato direto com o agressor. A lei não permite que a vítima entregue pessoalmente esses documentos.
(E) Incorreta: Embora a ordem judicial seja a via principal, a Lei Maria da Penha (Art. 12-C, incluído pela Lei nº 13.827/2019) permite que, em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o agressor seja imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida também pelo delegado de polícia (quando o município não for sede de comarca) ou mesmo pelo policial (quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível). Portanto, não é "somente com ordem da autoridade judicial".