Questão de Direito Penal · FCC TJ-MA 2019 (nº 55)

Os regimes de pena são as diferentes formas de cumprimento de uma sentença de prisão, que vão do mais rigoroso (fechado) ao mais brando (aberto), dependendo da gravidade do crime, do tempo da condenação e de outros requisitos legais.

(A) Incorreta: A prestação de serviços à comunidade (pena restritiva de direitos) é aplicável a condenações não superiores a quatro anos, e não seis meses, conforme Art. 44, I, do Código Penal.
(B) Incorreta: A descrição de trabalho diurno e isolamento noturno é característica do regime fechado (Art. 34, CP), e não do semiaberto. A armadilha da banca aqui é misturar elementos do regime semiaberto (trabalho) com uma característica específica do regime fechado (isolamento noturno), tornando a afirmação incorreta para o semiaberto.
(C) Incorreta: A execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado é característica do regime aberto (Art. 36, §1º, CP), e não do semiaberto.
(D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a distinção entre as penas de reclusão e detenção quanto aos regimes de cumprimento, conforme o Art. 33 do Código Penal. A pena de reclusão pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção inicia-se em semiaberto ou aberto, podendo haver transferência para o fechado em casos excepcionais.
(E) Incorreta: O trabalho externo é admissível também para condenados em regime fechado (Art. 34, §3º, CP) e semiaberto (Art. 35, §2º, CP), e não "somente" para o regime aberto. A frequência a cursos também é possível em outros regimes.