Questão de Direito Penal · FCC TJ-MA 2019 (nº 54)

As excludentes de ilicitude (ou justificantes) são situações previstas em lei que tornam uma conduta, que a princípio seria criminosa, legal. Ou seja, mesmo que a ação pareça um crime, a lei entende que ela foi necessária ou permitida, e por isso não há crime.

A) Incorreta: A legítima defesa pode ser exercida para proteger direito próprio ou de terceiro (outra pessoa), conforme o Art. 25 do Código Penal.
B) Incorreta: O agente que age em legítima defesa (ou outra excludente) responderá pelo excesso, seja ele doloso (intencional) ou culposo (por negligência, imprudência ou imperícia), conforme o Art. 23, parágrafo único, do Código Penal.
C) Incorreta: O Art. 24, § 1º, do Código Penal, estabelece que não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo (ex: bombeiro, policial).
D) Incorreta: Tanto a legítima defesa quanto o estado de necessidade podem ser putativos (imaginários, decorrentes de erro). O erro sobre as excludentes de ilicitude é tratado como erro de tipo permissivo ou erro de proibição, dependendo da natureza do erro, e pode afastar a ilicitude ou a culpabilidade.
E) Correta: O Art. 24, § 2º, do Código Penal, prevê exatamente essa situação: se, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado (ou seja, não é um estado de necessidade "pleno" que exclui a ilicitude), a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.