Questão nº 51
Questão de Direito Processual Civil · FCC TJ-MA 2019 (nº 51)
Em relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos processuais, considere:
I. Em regra, os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei não a exigir, considerando-se válidos os atos realizados com essa obediência formal.
II. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
III. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, inclusive no tocante à desistência da ação.
IV. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
V. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Está correto o que consta APENAS em
- AII, IV e V. (alternativa correta)
- BII, III e V.
- CI, III e IV.
- DI, II e III.
- EIII, IV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A forma, o tempo e o lugar dos atos processuais seguem regras de legalidade formal (forma determinada em lei, salvo exceção), mas o CPC moderno permite flexibilização procedimental por acordo entre partes capazes (negócio jurídico processual). A pegadinha clássica é confundir a produção imediata de efeitos das declarações de vontade (que não se aplica a atos que dependem de homologação judicial, como a desistência da ação) e a lista de feriados forenses (que inclui sábados, domingos e dias sem expediente, mas não os "declarados em lei" como feriados civis, pois estes não são, por si, forenses).
- (A) Correta: A assertiva II está certa (negócio jurídico processual, art. 190, CPC); a IV está certa (feriados forenses: sábados, domingos e dias sem expediente, art. 216, CPC); a V está certa (lugar dos atos: sede do juízo, com exceções legais, art. 217, CPC).
- (B) Incorreta: A assertiva III é falsa, pois a desistência da ação exige homologação judicial para produzir efeitos (art. 200, parágrafo único, CPC), não sendo efeito imediato da declaração de vontade.
- (C) Incorreta: A assertiva I é falsa, pois inverte a regra: os atos processuais são livres quanto à forma, salvo quando a lei expressamente exigir forma determinada (art. 188, CPC).
- (D) Incorreta: A assertiva I é falsa (como explicado acima), e a III também é falsa (desistência depende de homologação), tornando a combinação incorreta.
- (E) Incorreta: A assertiva III é falsa (desistência da ação não produz efeito imediato, exige homologação), o que invalida a combinação.
Armadilha da banca na alternativa mais tentadora (B): A banca mistura a regra geral do art. 200, caput (declarações de vontade produzem efeito imediato) com a exceção do parágrafo único (desistência da ação exige homologação). O aluno que decora o caput e esquece a exceção marca a B, caindo na pegadinha.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Oficial de Justiça (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.