Questão de Direito Civil · FCC TJ-MA 2019 (nº 49)

O mandato é um contrato pelo qual uma pessoa (o mandante) confere a outra (o mandatário) poderes para praticar atos ou administrar interesses em seu nome, como se fosse o próprio mandante.

(A) Incorreta: A alternativa A inclui II, III e IV como corretas, mas todas elas são incorretas.
(B) Incorreta: A alternativa B inclui I, III e V. Embora I e V estejam corretas, a III está incorreta.
(C) Incorreta: A alternativa C inclui III, IV e V. Embora V esteja correta, a III e a IV estão incorretas.
(D) Incorreta: A alternativa D inclui II e IV como corretas, mas ambas são incorretas.
(E) Correta: A alternativa E afirma que I e V estão corretas, o que corresponde ao gabarito.

• I. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. Esta afirmação está correta. O art. 654 do Código Civil estabelece que o mandato pode ser por instrumento particular, e a validade entre as partes depende da assinatura do outorgante. O reconhecimento de firma pode ser exigido por terceiros, mas não é condição de validade inter partes.
• V. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. Esta afirmação está correta e é uma transcrição literal do art. 666 do Código Civil.

Comentário sobre as alternativas incorretas:

• II. O mandato deve ser expresso. Incorreta. O art. 653 do Código Civil afirma que o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
• III. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração e para transigir. Incorreta. O art. 661, § 1º, do Código Civil, estabelece que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração ordinária. Para transigir (fazer acordos que impliquem renúncia ou concessão de direitos), são necessários poderes especiais e expressos.
• IV. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte. Incorreta. Esta é a armadilha da banca. O mandatário é responsável pelos prejuízos que causar por sua culpa (art. 667 CC). Os proveitos granjeados pertencem ao mandante e devem ser a ele repassados. Não há previsão legal para que o mandatário compense sua dívida de responsabilidade civil (pelos prejuízos) com os bens ou valores que obteve em nome do mandante, pois esses proveitos não são um crédito do mandatário, mas sim um patrimônio do mandante. Seria como usar o dinheiro do mandante para pagar uma dívida que o mandatário causou.