Questão nº 48
Questão de Direito Civil · FCC TJ-MA 2019 (nº 48)
FCC2019Oficial de JustiçaDireito Civil
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Em relação às disposições gerais dos contratos, é correto afirmar:
- ASe o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir. (alternativa correta)
- BA aceitação do contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.
- CCaracterizando-se vício redibitório em um contrato, o alienante, conhecendo ou não o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos.
- DNos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção; esta garantia não subsiste se a aquisição foi realizada em hasta pública.
- ENos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia do aderente a direito resultante da natureza do negócio, desde que previamente informado dessa circunstância.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os contratos aleatórios são aqueles onde a prestação de uma das partes depende de um evento futuro e incerto, cujo risco é assumido por um dos contratantes. A incerteza sobre a existência ou quantidade do objeto é a essência do negócio.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a situação de um contrato aleatório do tipo emptio spei (venda da esperança), conforme o Art. 458 do Código Civil. Nele, o comprador assume o risco da coisa não vir a existir, e mesmo assim deve pagar o preço integral, desde que o vendedor não tenha agido com dolo ou culpa.
- (B) Incorreta: A aceitação fora do prazo, ou com modificações, não conclui o contrato original, mas sim constitui uma nova proposta, invertendo os papéis de proponente e aceitante (Art. 431 do Código Civil).
- (C) Incorreta: (Armadilha da banca) Em caso de vício redibitório, o alienante só restituirá o que recebeu com perdas e danos se ele conhecia o vício ou defeito da coisa. Se não o conhecia, restituirá apenas o valor recebido e as despesas do contrato, sem perdas e danos (Art. 443 do Código Civil). A pegadinha está em generalizar a responsabilidade por perdas e danos, ignorando a boa-fé do alienante.
- (D) Incorreta: Embora o alienante responda pela evicção em contratos onerosos (Art. 447, caput, do Código Civil), esta garantia subsiste mesmo que a aquisição tenha ocorrido em hasta pública (Art. 447, parágrafo único, do Código Civil).
- (E) Incorreta: Nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulam a renúncia antecipada do aderente a direitos resultantes da natureza do negócio são consideradas nulas, visando proteger a parte mais fraca da relação contratual (Art. 424 do Código Civil).
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Oficial de Justiça (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.