Questão de Direito Civil · FCC TJ-MA 2019 (nº 47)

Pessoas jurídicas são entidades (como empresas, associações, fundações) que a lei reconhece como sujeitos de direitos e deveres, existindo separadamente de seus membros, para atingir objetivos específicos. Sua existência legal e funcionamento são regidos pelo Código Civil e outras leis.

(A) Incorreta: A pessoa jurídica é obrigada pelos atos de seus administradores apenas quando exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo (contrato social ou estatuto) ou na lei. Atos que excedam esses limites geralmente não a obrigam, a menos que sejam ratificados ou beneficiem a entidade. A armadilha da banca aqui é que, embora administradores representem a pessoa jurídica, essa representação não é ilimitada, sendo crucial a observância dos poderes conferidos.
(B) Incorreta: A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente (como a Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas), e não com o início efetivo das atividades.
(C) Correta: As pessoas jurídicas de direito público interno (como a União, Estados, Municípios) respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros no exercício de suas funções, garantindo-se o direito de regresso contra o agente se comprovado dolo ou culpa, conforme o Art. 37, § 6º da Constituição Federal.
(D) Incorreta: As regras para tomada de decisões em administração coletiva são definidas no ato constitutivo da pessoa jurídica (estatuto ou contrato social), podendo exigir maiorias qualificadas, quóruns específicos ou até unanimidade para certas matérias, e não "sempre pela maioria de votos dos presentes".
(E) Incorreta: Após a dissolução da pessoa jurídica ou cassação de sua autorização, ela subsiste para os fins de liquidação (pagamento de dívidas, recebimento de créditos, partilha de bens), e o cancelamento de sua inscrição só ocorre após a conclusão desse processo, não sendo imediato.