Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-MA 2019 (nº 46)

A Seguridade Social no Brasil é um sistema amplo que busca garantir os direitos relativos à saúde, previdência social (aposentadorias, pensões) e assistência social (apoio a quem precisa, independentemente de contribuição), financiado por toda a sociedade.

• (A) Incorreta: A seguridade social não é financiada exclusivamente pelo poder público. O Art. 195 da Constituição Federal estabelece que ela será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes de contribuições sociais (de empregadores, trabalhadores, sobre a receita, etc.) e dos orçamentos públicos. O termo "exclusivamente" torna a alternativa errada.
• (B) Incorreta: As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constam dos seus respectivos orçamentos, mas não integram o orçamento da União. Cada ente federativo possui autonomia orçamentária.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca! O Art. 195, § 3º, da Constituição Federal é categórico ao afirmar que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A Constituição não prevê as exceções de caução, fiança bancária ou seguro-fiança para débitos de seguridade social, como a alternativa sugere. Embora tais mecanismos possam ser admitidos em outras situações de débito com o Poder Público, para a seguridade social, a regra constitucional é mais rígida.
• (D) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 195, § 1º, da Constituição Federal, que estabelece que "Os orçamentos da seguridade social e da previdência social serão elaborados de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos."
• (E) Incorreta: O Art. 195, § 7º, da Constituição Federal isenta de contribuição para a seguridade social apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. As microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP) possuem regimes tributários diferenciados (como o Simples Nacional), mas a Constituição não as isenta de contribuição para a seguridade social da mesma forma que as entidades beneficentes.