Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-MA 2019 (nº 45)

As Finanças Públicas na Constituição Federal são o conjunto de regras e princípios que definem como o Estado deve arrecadar, gerenciar e gastar o dinheiro público, garantindo a transparência e o equilíbrio fiscal.

(A) Incorreta: A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, e não em lei ordinária, conforme Art. 169 da CF/88. Essa é uma pegadinha comum que troca o tipo de lei.
(B) Incorreta: A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, e não pelo Banco do Brasil, conforme Art. 164, § 1º, da CF/88.
(C) Incorreta: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, e não de uma única vez no início do ano, conforme Art. 168 da CF/88.
(D) Correta: O Art. 163 da Constituição Federal estabelece expressamente que "Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; (...)".
(E) Incorreta: É vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, conforme Art. 164, § 1º, da CF/88. A vedação não se estende a "qualquer banco" para "qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira" de forma tão ampla. Outras instituições financeiras podem conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, desde que observadas as regras e autorizações legais.