Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-MA 2019 (nº 44)

Os direitos e deveres individuais e coletivos são garantias fundamentais protegidas pela Constituição, que buscam assegurar a liberdade, igualdade e dignidade das pessoas diante do Estado e de outros indivíduos. Eles estabelecem limites ao poder e proteções essenciais para a vida em sociedade.

(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XXXIV, b) assegura a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal independentemente do pagamento de taxas. A armadilha da banca está em incluir a exigência de "pagamento de taxas", que é o oposto do que a CF prevê para este caso específico.
(B) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 5º, XXXVI, estabelece expressamente que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações.
(C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XXXI) determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (termo jurídico para a pessoa falecida). A alternativa erra ao afirmar "ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus", pois a CF prioriza a lei mais favorável.
(D) Incorreta: No caso de iminente perigo público, a Constituição Federal (Art. 5º, XXV) permite que a autoridade use de propriedade particular, mas a indenização, se houver dano, será ulterior (posterior), e não prévia em dinheiro.
(E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XXXV) afirma que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A alternativa substitui "Poder Judiciário" por "Poder Legislativo", alterando completamente o sentido e o princípio do acesso à justiça.