Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-MA 2019 (nº 42)

O processo legislativo é o caminho que uma proposta deve seguir para se tornar lei, desde sua apresentação até a promulgação, garantindo que as normas sejam criadas de forma organizada e democrática.

(A) Incorreta: A iniciativa das leis não cabe ao Advogado-Geral da União de forma geral, como sugerido, mas sim ao Presidente da República, membros do Congresso Nacional, STF, Tribunais Superiores e Procurador-Geral da República, nos termos do Art. 61 da CF/88.
(B) Incorreta: As leis que dispõem sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração são de iniciativa privativa do Presidente da República, conforme o Art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal, e não do Congresso Nacional. A armadilha aqui é confundir o papel de aprovação do Congresso com a iniciativa da lei.
(C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o instituto da Medida Provisória, conforme o Art. 62, caput, da Constituição Federal, que exige relevância e urgência para sua edição pelo Presidente da República e submissão imediata ao Congresso Nacional.
(D) Incorreta: O Art. 63, II, da Constituição Federal, proíbe o aumento da despesa nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, ou seja, não são exceções que permitem o aumento, mas sim áreas onde ele é vedado.
(E) Incorreta: A iniciativa popular exige a subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, conforme o Art. 61, § 2º, da CF/88.