Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-MA 2019 (nº 58)

A competência no processo penal define qual juiz ou tribunal tem a autoridade legal para julgar um caso. Ela é determinada por critérios como o local do crime, a natureza da infração ou a qualidade do réu, e pode ser modificada pela conexão (quando crimes têm um vínculo que justifica o julgamento conjunto) ou continência (um tipo específico de conexão onde um crime "contém" outro).

• (A) Incorreta: A regra geral para a determinação da competência no processo penal é o lugar da infração (onde o crime foi cometido), conforme o Art. 70 do Código de Processo Penal (CPP), e não o domicílio ou residência do réu.
• (B) Incorreta: Embora seja verdade que o Tribunal do Júri julga apenas crimes dolosos contra a vida (e não crimes patrimoniais), esta alternativa descreve a jurisdição específica do Júri, e não um critério geral de determinação de competência aplicável a todas as situações ou relacionado à conexão/continência, que é o foco da questão.
• (C) Correta: A conexão probatória (Art. 76, III, do CPP) ocorre exatamente quando a prova de uma infração penal influencia a prova de outra, tornando aconselhável o julgamento conjunto para evitar decisões contraditórias e garantir a correta apuração dos fatos.
• (D) Incorreta: No concurso entre a jurisdição comum e a militar, a regra geral é a separação dos processos, ou a prevalência da justiça comum para os crimes comuns, conforme o Art. 79, I, do CPP. A justiça militar tem competência específica e excepcional.
• (E) Incorreta: Esta alternativa descreve o conceito de prevenção (Art. 83 do CPP), que ocorre quando há mais de um juiz igualmente competente e o primeiro a praticar um ato processual relevante se torna o competente. A continência (Art. 77 do CPP) é uma forma de conexão onde um crime "contém" outro, como no concurso formal ou quando várias pessoas cometem o mesmo crime.