Questão de Direito Penal · FCC TJ-MA 2019 (nº 54)

Para entender a consumação de crimes como furto e roubo, basta saber que o crime está completo quando a vítima perde o controle sobre o bem, mesmo que por um curto período, e o criminoso consegue ter a posse, ainda que por instantes.

• (A) Correta: O entendimento dos Tribunais Superiores (STF e STJ), pela teoria da amotio ou apprehensio, é que o furto e o roubo se consumam no momento em que o bem é retirado da esfera de disponibilidade da vítima, mesmo que o criminoso não consiga ter a posse mansa, pacífica ou desvigiada da coisa.
• (B) Incorreta: A descrição se refere ao crime de extorsão (Art. 158 do Código Penal), onde a vítima é constrangida a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo para que o criminoso obtenha vantagem indevida, e não ao roubo qualificado. A armadilha é confundir roubo e extorsão, pois ambos envolvem violência/ameaça e vantagem econômica, mas a extorsão exige uma conduta ativa (ainda que forçada) da vítima.
• (C) Incorreta: Apropriar-se de coisa alheia móvel de que se tem a posse ou detenção configura o crime de apropriação indébita (Art. 168 do Código Penal), e não furto de coisa comum (Art. 156 do Código Penal), que ocorre quando um dos condôminos, herdeiros ou sócios subtrai a coisa comum.
• (D) Incorreta: O Art. 181, inciso I, do Código Penal estabelece que, nos crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça (como o furto), o cônjuge é isento de pena se o crime for cometido na constância da sociedade conjugal. A alternativa descreve uma causa de diminuição ou substituição de pena, e não uma isenção.
• (E) Incorreta: No crime de estelionato (Art. 171 do Código Penal), o sujeito passivo (vítima) pode ser tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, incluindo as de direito público. É comum que entidades públicas sejam vítimas de fraudes.