Questão de Direito Processual Civil · FCC TJ-MA 2019 (nº 53)

O agravo interno é um recurso utilizado para que um órgão colegiado (um grupo de juízes) reveja uma decisão monocrática (tomada por um único juiz, geralmente o relator) dentro do próprio tribunal.

• (A) Incorreta: Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário, especialmente aquelas que versam sobre o mérito da causa, questões urgentes ou outras hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. O inventário, embora procedimento especial, não está imune ao agravo de instrumento.
• (B) Incorreta: As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e podem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC. A armadilha aqui é inverter a regra: se não cabe agravo, a questão não preclui e pode ser reexaminada na apelação.
• (C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o procedimento do agravo interno, conforme o art. 1.021, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. O relator intima o agravado para contrarrazões, e se não houver retratação, leva o recurso a julgamento pelo colegiado.
• (D) Incorreta: Os embargos de declaração podem, excepcionalmente, admitir decisão com efeitos infringentes (alterar o mérito da decisão embargada), desde que, para isso, seja observado o contraditório, intimando-se a parte contrária para se manifestar, conforme o art. 1.023, § 2º, do CPC.
• (E) Incorreta: O recurso extraordinário e o recurso especial são interpostos por petições separadas, embora dirigidas ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, conforme o art. 1.029 do CPC. Não há previsão de petição única para ambos.