Questão de Direito Processual Civil · FCC TJ-MA 2019 (nº 51)

O Princípio da Congruência (ou Adstrição) exige que o juiz decida a lide nos limites do que foi pedido pelas partes, sem conceder mais (ultra petita), algo diferente (extra petita) ou algo não pedido.

• (A) Correta: O juiz concedeu R$ 15.000,00 quando a autora pediu R$ 5.000,00, ou seja, deu mais do que o solicitado (decisão ultra petita), ferindo diretamente o princípio da adstrição ou congruência entre a sentença e o pedido.
• (B) Incorreta: O princípio da eventualidade trata da preclusão, ou seja, da perda do direito de praticar um ato processual por não tê-lo feito no tempo ou momento oportuno, o que não se aplica ao caso.
• (C) Incorreta: Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigem que as decisões sejam adequadas, necessárias e proporcionais ao fim que se busca, mas a violação aqui é específica sobre o juiz ultrapassar o limite do pedido, não sobre a razoabilidade do valor em si. A armadilha é pensar que o valor de R$ 15.000,00 pode ser "desproporcional" ao pedido de R$ 5.000,00, mas a falha do juiz é ter concedido mais do que foi pedido, e não a razoabilidade do valor final.
• (D) Incorreta: O princípio da imparcialidade exige que o juiz seja neutro e não tenha interesse no resultado da causa, o que não foi violado pela decisão de conceder um valor maior.
• (E) Incorreta: O princípio da isonomia ou igualdade garante que as partes sejam tratadas de forma igual perante a lei, o que não foi afetado pela decisão do juiz de conceder um valor superior ao pedido.