Questão de Direito Civil · FCC TJ-MA 2019 (nº 50)

A transação é um acordo feito entre duas ou mais pessoas para resolver um conflito ou evitar que ele comece, onde cada parte faz concessões (cede um pouco) para chegar a um consenso.

• (A) Incorreta: A transação pode, sim, conter uma cláusula penal (multa) para o caso de uma das partes não cumprir o acordo, conforme o Art. 846, parágrafo único, do Código Civil.
• (B) Incorreta: Embora a transação se interprete restritivamente, ela não transmite direitos; apenas os declara ou reconhece, como estabelece o Art. 843 do Código Civil. A armadilha aqui é que a primeira parte da frase está correta, mas a inclusão de "transmitem-se" a torna errada, pois a transação não cria novos direitos, apenas formaliza os existentes.
• (C) Incorreta: A transação é permitida apenas em relação a direitos patrimoniais de caráter privado, e não público, conforme o Art. 841 do Código Civil.
• (D) Correta: O Art. 844 do Código Civil afirma que a transação só produz efeitos para quem dela participou, não beneficiando nem prejudicando terceiros, mesmo que o objeto do acordo seja algo indivisível.
• (E) Incorreta: A transação pode ser anulada não apenas por dolo ou erro essencial quanto à pessoa, mas também por coação ou erro essencial quanto à coisa controversa, conforme o Art. 849 do Código Civil.