Questão de Direito Civil · FCC TJ-MA 2019 (nº 47)

Os direitos da personalidade são garantias fundamentais que protegem a dignidade humana em seus aspectos físicos, psíquicos e morais, assegurando a integridade e a individualidade de cada pessoa. Eles são essenciais para a vida e a convivência social.

• (A) Incorreta: A exceção para o constrangimento a tratamento médico ou cirúrgico não se limita apenas ao risco de vida, abrangendo também casos de perigo iminente à saúde pública, conforme Art. 15 do Código Civil.
• (B) Incorreta: A disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte pode ter objetivo científico ou altruístico, e pode ser feita no todo ou em parte, conforme Art. 14 do Código Civil.
• (C) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 13 do Código Civil, que estabelece os limites para a disposição do próprio corpo em vida, protegendo a integridade física e os bons costumes.
• (D) Incorreta: Os direitos da personalidade são intransmissíveis, e não transmissíveis, sendo uma de suas características fundamentais, embora seu exercício possa ser limitado voluntariamente em certas situações. A armadilha da banca reside em misturar uma afirmação parcialmente verdadeira ("podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária") com um erro conceitual grave ("mas transmissíveis"), levando o aluno desatento a considerar a alternativa.
• (E) Incorreta: A legitimação para reclamar lesão a direito da personalidade de morto se estende ao cônjuge sobrevivente, a qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, e não apenas até o segundo grau, conforme Art. 12, parágrafo único, do Código Civil.