Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-MA 2019 (nº 46)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário que fiscaliza e aprimora a atuação administrativa, financeira e disciplinar de juízes e tribunais em todo o país. Ele busca garantir a eficiência, a transparência e o cumprimento dos deveres na magistratura.

(A) Incorreta: Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), e não ao STJ, processar e julgar originariamente as ações contra o CNJ, conforme Art. 102, I, "r" da CF/88.
(B) Correta: O CNJ é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, em suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do STF, conforme Art. 103-B, § 1º da CF/88.
(C) Incorreta: O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e de seus membros é competência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e não do CNJ, conforme Art. 130-A da CF/88. Essa é uma armadilha comum, confundindo as atribuições dos dois Conselhos.
(D) Incorreta: A Constituição Federal não prevê que o Congresso Nacional processe e julgue privativamente os membros do CNJ por crimes de responsabilidade. As regras de foro por prerrogativa de função aplicam-se individualmente a cada membro, conforme seu cargo de origem.
(E) Incorreta: O CNJ compõe-se de quinze membros, não de onze, e os requisitos de idade (mais de 35 e menos de 65 anos) e notável saber jurídico/reputação ilibada são para Ministros do STF, não para todos os membros do CNJ, conforme Art. 103-B da CF/88.