Questão nº 45
Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-MA 2019 (nº 45)
FCC2019Analista Judiciário - DireitoDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça,
- Aa Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- Ba atuação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade é obrigatória para se defender a presunção de constitucionalidade da norma impugnada, na qualidade de curador da lei.
- Co Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- Dé função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal. (alternativa correta)
- Ea Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As Funções Essenciais à Justiça são instituições cruciais para o funcionamento do sistema jurídico brasileiro, garantindo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- A) Incorreta: A nomeação do Advogado-Geral da União é feita pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, mas não é restrita a integrantes da carreira (CF, Art. 131, § 1º).
- B) Incorreta: A atuação do Advogado-Geral da União como "curador da lei" para defender a presunção de constitucionalidade da norma impugnada é característica das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), onde a norma é questionada. Nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), o AGU é ouvido (CF, Art. 103, § 3º), mas a ação busca declarar a constitucionalidade, que já é presumida, não "defender a norma impugnada". Esta é a armadilha da banca, pois confunde o papel do AGU em diferentes ações de controle de constitucionalidade.
- C) Incorreta: A representação da União, judicial e extrajudicialmente, e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo são funções da Advocacia-Geral da União (AGU), e não do Ministério Público Federal (CF, Art. 131).
- (D) Correta: É função institucional do Ministério Público, sim, promover a ação de inconstitucionalidade (CF, Art. 103, VI e VII, para o PGR e PGJ, respectivamente) e a representação para fins de intervenção da União e dos Estados (CF, Art. 36, III, para o PGR), nos casos previstos na Constituição Federal.
- E) Incorreta: A descrição fornecida, que inclui a orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa integral e gratuita dos necessitados, é a função institucional da Defensoria Pública, e não da Advocacia-Geral da União (CF, Art. 134).
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Analista Judiciário - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.