Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-MA 2019 (nº 42)

As imunidades parlamentares são proteções especiais concedidas a Deputados e Senadores para garantir a liberdade e independência do Poder Legislativo no exercício de suas funções, sem sofrerem perseguições ou pressões indevidas. Elas são essenciais para o funcionamento democrático.

• (A) Correta: O Art. 54, § 1º, da Constituição Federal estabelece que Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as pessoas envolvidas, garantindo a inviolabilidade do sigilo parlamentar.
• (B) Incorreta: O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, mas são eleitos pelo sistema majoritário, e não proporcional, conforme o Art. 46, caput, da Constituição Federal. A armadilha da banca aqui é misturar a composição correta com o sistema eleitoral incorreto, que é o dos Deputados.
• (C) Incorreta: A competência para aprovar a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente é privativa do Senado Federal, e não do Congresso Nacional, e a arguição deve ser pública, não secreta, nos termos do Art. 52, inciso IV, alínea "g", da Constituição Federal.
• (D) Incorreta: A competência para autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é privativa da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, conforme o Art. 51, inciso I, da Constituição Federal.
• (E) Incorreta: Os Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, conforme o Art. 53, caput, da Constituição Federal, e não apenas penalmente.