Questão nº 41
Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-MA 2019 (nº 41)
Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é
- Aconstitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional do tema.
- Binconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local.
- Cinconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre questões específicas em trânsito e transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União. (alternativa correta)
- Dinconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado.
- Econstitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Constituição Federal divide as responsabilidades de criar leis (competências legislativas) entre a União, os Estados e os Municípios, definindo quem pode legislar sobre cada assunto. No caso de "trânsito e transporte", essa competência é, em regra, exclusiva da União.
- (A) Incorreta: A matéria de trânsito e transporte não é de competência legislativa própria do Estado, mas sim da União, conforme o Art. 22, XI, da Constituição Federal. O interesse regional não altera essa distribuição de competências privativas.
- (B) Incorreta: Embora a iniciativa de leis seja um aspecto importante da constitucionalidade, o principal problema aqui não é a iniciativa do Deputado Estadual, mas sim a invasão de competência legislativa material. Mesmo que a iniciativa fosse do Chefe do Executivo, a lei ainda seria inconstitucional por tratar de matéria privativa da União sem a devida autorização. Esta é uma armadilha comum, que desvia o foco do cerne da questão: a competência para legislar sobre o tema.
- (C) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 22, XI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "trânsito e transporte". O parágrafo único do mesmo artigo prevê que uma lei complementar federal pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias. Como a lei estadual em questão trata de condições de fiscalização de trânsito (matéria de trânsito) e não há menção a uma lei complementar federal autorizando o Estado a legislar sobre o tema, a lei estadual é inconstitucional por invadir a competência legislativa privativa da União.
- (D) Incorreta: A matéria não é de competência do Estado, mas sim da União. A exigência de lei complementar federal é para autorizar o Estado a legislar sobre questões específicas de competência privativa da União, e não para que o Estado legisle sobre suas próprias competências.
- (E) Incorreta: Trânsito e transporte não é matéria de competência legislativa concorrente (Art. 24 da CF/88), mas sim de competência privativa da União (Art. 22, XI, da CF/88). A possibilidade de legislar sobre peculiaridades é característica da competência concorrente, o que não se aplica a este caso.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Analista Judiciário - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.